Termos de Serviço

1. O que é a FAUNA

A FAUNA é uma plataforma para cuidares dos teus animais: perfil de saúde, lembretes, pesquisa de veterinários e serviços, adoção, comunidade e mais. Ligamos pessoas, animais e profissionais, não somos nós que prestamos os serviços veterinários.

A FAUNA é explorada por STEADYDAWN, LDA, NIPC 519618637, Rua dos Álamos, Entrada 22, Apartamento Monte Carlos J, 9000-202 Funchal, Portugal. Podes falar connosco por support@faunasocialcare.com.

2. A FAUNA NÃO substitui um veterinário

A informação na app (artigos, comunidade, ferramentas) é para apoio e organização, não é aconselhamento médico-veterinário. Em caso de doença ou emergência, contacta sempre um veterinário. Não somos responsáveis por decisões clínicas tomadas com base na app.

3. A tua conta

Precisas de ter pelo menos 18 anos. És responsável por manter a tua password segura e pela atividade na tua conta. Os dados que indicas devem ser verdadeiros.

4. Conteúdo que publicas

Continuas dono do que publicas (fotos, posts). Concedes-nos uma licença limitada para mostrar esse conteúdo dentro do serviço. Não podes publicar conteúdo ilegal, ofensivo, ou que viole o bem-estar animal, removemos e podemos suspender contas que o façam.

5. Adoção é sempre grátis

A FAUNA nunca cobra taxa por adoção. Qualquer taxa de adoção indicada por um abrigo vai 100% para esse abrigo. Facilitamos o contacto; o processo de adoção é da responsabilidade do abrigo e do adotante.

6. Reservas e pagamentos

Pagar uma marcação dentro da app só é possível quando o negócio tiver ativado os pagamentos, e a maioria ainda não o fez. Enquanto não o fizer, marcar cria um PEDIDO: o preço combina-se e paga-se diretamente com ele, e a FAUNA não recebe nem retém esse dinheiro. Quando o pagamento passa pela app, é processado de forma segura (Stripe), fica retido até o serviço estar feito, e a FAUNA cobra uma comissão ao negócio — nunca a ti em duplicado. Os reembolsos seguem a política do profissional e a lei do consumidor aplicável.

7. Comprar e vender no Mercado

Comprar dentro da app só é possível quando quem vende tiver ativado os pagamentos, e a maioria ainda não o fez. Enquanto não o fizer, quem quer um artigo fala com quem o anuncia e combinam entre si o pagamento e a entrega, e a FAUNA não recebe, não retém nem garante esse dinheiro. As regras que se seguem — a retenção, a taxa de proteção do comprador e a comissão de quem vende — valem quando o pagamento passa pela app, e nunca quando é combinado por fora.

O Mercado tem duas coisas lá dentro. Objectos. Comida, camas, transportadoras, brinquedos, material. Esses vendem-se. E animais que mudam de casa sem dinheiro pelo meio: adoções publicadas por associações e abrigos, e doações de particulares, sempre a 0 €. VENDER UM ANIMAL É PROIBIDO no Mercado, e a FAUNA não cobra nada sobre uma adoção nem sobre uma doação. Quem vende e quem compra fazem o negócio entre si. A FAUNA não é dona do que está à venda, não o tem em armazém e não é parte no contrato de compra e venda: pomos-vos em contacto e seguramos o dinheiro. Os anúncios são escritos por quem vende, e é essa pessoa a responsável pelo que diz e pelo que entrega. O dinheiro fica retido connosco e só segue para quem vendeu depois de quem comprou confirmar que recebeu. É isso que paga a taxa de proteção do comprador: 5% do preço do artigo mais 0,70 €. Artigos grátis e doações não têm taxa. A quem vende cobramos uma comissão de 7% sobre o preço do artigo, ou 4% com o plano de vendedor. A comissão nunca incide sobre a taxa de proteção nem sobre os portes. Se quem vende o faz no âmbito da sua atividade profissional, quem compra é consumidor e tem os direitos que a lei lhe dá, incluindo o direito de livre resolução em 14 dias. Entre particulares esses direitos não se aplicam. Se alguma coisa correu mal com uma encomenda, escreve-nos ANTES de confirmares a receção: enquanto não confirmares, o dinheiro ainda está connosco.

8. Subscrições (FAUNA Premium)

As subscrições FAUNA Premium são vendidas pela App Store (iPhone) ou pela Google Play (Android): o pagamento é feito à tua conta da loja, e a FAUNA não vê nem guarda os teus dados de pagamento. Renovam automaticamente no fim de cada período (mês ou ano) pelo preço mostrado no momento da compra, até cancelares nas definições da loja, até 24 horas antes do fim do período. Cancelar não devolve o período já pago; pedidos de reembolso fazem-se à Apple ou à Google. O destaque de um anúncio no Mercado é uma compra única pela loja e começa logo depois da compra, por isso não é reembolsável. Nada na app se desbloqueia por códigos ou por outros meios fora da loja.

9. Eliminar a conta

Podes eliminar a conta a qualquer momento nas definições da app, em «Apagar conta». Os teus dados são anonimizados ou apagados conforme a Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

A app é fornecida "tal como está". Fazemos o nosso melhor, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade é limitada, e nada nestes termos afeta os teus direitos legais enquanto consumidor.

11. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Antes de ir a tribunal, escreve-nos. A maioria das coisas resolve-se assim.

Se não chegarmos a acordo e fores consumidor, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A que tem competência em todo o país, quando não há outra da tua área, é o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt). Se vives numa região com centro próprio, podes usar o da tua área.

Podes sempre recorrer aos tribunais portugueses, e, sendo consumidor, ao tribunal da tua residência.

Se és consumidor, tens também o Livro de Reclamações Electrónico, em livroreclamacoes.pt.

12. Regras da Comunidade e moderação

As Regras da Comunidade fazem parte destes Termos e podes lê-las nas definições da app, em «Regras da Comunidade». Dizem o que entra e o que não entra, e são a base de qualquer decisão nossa sobre conteúdo.

Usamos verificação automática nas fotografias e uma lista de termos proibidos no texto. O resto é decidido por pessoas. Quando removemos conteúdo teu, limitamos o seu alcance ou mexemos na tua conta, podes pedir-nos a decisão e a regra em causa, e contestá-la, escrevendo para support@faunasocialcare.com: a contestação é vista por uma pessoa, e não pelo sistema que tomou a decisão.

As denúncias que TU fizeres, e a resposta a cada uma, vês nas definições da app, em «As minhas denúncias», e é aí que as podes contestar. Também podemos agir contra quem usa as denúncias de má-fé, de forma repetida.

Ponto de contacto único para as autoridades e para quem usa o serviço, para efeitos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais): support@faunasocialcare.com. Respondemos em português ou em inglês.

13. Alterações a estes termos

Estes documentos têm um número de versão. Quando mudamos o texto de forma relevante, o número sobe e a app pede-te que leias e aceites a versão nova antes de continuares, mesmo que já tenhas aceitado a anterior. Fica registado o dia, a hora e a versão que aceitaste.

Não fazemos alterações com efeito retroativo. Se não aceitares a versão nova, não podes continuar a usar a app e podes apagar a conta a qualquer momento; se ficar por aceitar durante 360 dias, avisamo-lo por email antes de encerrarmos a conta.

14. Impostos e faturação

Quem emite o documento é quem responde por ele. Se usas a FAUNA como profissional ou como quem vende, as tuas obrigações fiscais são tuas: o registo, o enquadramento, a taxa que aplicas, a faturação e as declarações. A FAUNA não é tua contabilista e não te representa perante nenhuma autoridade fiscal.

A taxa de IVA que a app te mostra é uma SUGESTÃO, calculada a partir de uma tabela de taxas por país e região. Pode estar desatualizada, pode não se aplicar ao teu caso, e não cobre taxas reduzidas, isenções nem regimes especiais. Escreves a taxa que a tua contabilidade determinar, e é essa que sai nos teus documentos. Guardamos o que te sugerimos e o que escolheste, com a data — para que a decisão tenha dono.

O comprovativo que a app gera é um COMPROVATIVO DE PAGAMENTO, não é fatura. Não substitui o teu programa de faturação nem cumpre as obrigações de faturação certificada que a lei te imponha.

Separadamente disto, a FAUNA cobra-te a sua comissão e emite o documento dela. O IVA sobre essa comissão segue as regras do sítio onde estás: em Portugal leva IVA português; noutro Estado-Membro com número de IVA válido e confirmado é autoliquidação; sem número confirmado leva o IVA do teu país; fora da União Europeia fica fora do âmbito. Se nos deres um número de IVA, podemos confirmá-lo — um número que não se confirme conta como se não existisse.

Se tiveres dúvidas sobre qualquer coisa nesta secção, fala com um contabilista antes de emitir o primeiro documento. É mais barato do que corrigir depois.